CC 172459 - DECISAO

CC 172459 - DECISAO

Havendo destinação específica dos recursos obtidos junto à instituição financeira para aquisição de bens móveis (cama box e fogão), a conduta enquadra-se no art.19 da Lei n.7.492/86, atraindo a competência da Justiça Comum Federal nos termos do art.36 da mesma lei; por isso o conflito foi conhecido e reconhecida a competência do Juízo Federal indicado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Teófico Otoni/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni; Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília/SJDF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência reconhecida ao Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília/SJDF para prosseguimento das investigações e eventual ação penal.
Legal Topics
Competência, Crime Contra O Sistema Financeiro, Estelionato, Obtensão De Financiamento, Documento Falso
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Crime Contra O Sistema Financeiro Estelionato Obtensão De Financiamento Documento Falso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Teófico Otoni/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni

Suscitado

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília/SJDF

Suscitante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para investigar tentativa de obtenção de financiamento com uso de documentação falsa
  2. 2 tipicidade do delito: art. 19 da Lei n. 7.492/86 vs. estelionato
  3. 3 relevância da destinação específica dos recursos para tipificação do crime contra o sistema financeiro

Ratio Decidendi

Havendo destinação específica dos recursos obtidos junto à instituição financeira para aquisição de bens móveis (cama box e fogão), a conduta enquadra-se no art.19 da Lei n.7.492/86, atraindo a competência da Justiça Comum Federal nos termos do art.36 da mesma lei; por isso o conflito foi conhecido e reconhecida a competência do Juízo Federal indicado.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência reconhecida ao Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília/SJDF para prosseguimento das investigações e eventual ação penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Estando a decisão em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, ao arquivo.