CC 184815 - DECISAO

CC 184815 - DECISAO

Não se verificou ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União: a aeronave era particular, a intenção do investigado aparentemente não visava dificultar o sistema aéreo e o risco concreto relacionava-se à única aeronave, de modo que não há interesse federal apto a atrair a competência. Assim, o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS-SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS -SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS-SP; Investigado: DANIEL KILDARE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS-SP, suscitado.
Legal Topics
Competência, Art. 261 Do Código Penal, Segurança De Transporte Aéreo, Interesse Da União
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Competência Art. 261 Do Código Penal Segurança De Transporte Aéreo Interesse Da União

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS -SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS-SP

Suscitado

DANIEL KILDARE SANTOS

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crime do art. 261 do Código Penal
  2. 2 existência de interesse da União para atrair competência da Justiça Federal
  3. 3 natureza do objeto material (aeronave particular) e intenção do agente

Ratio Decidendi

Não se verificou ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União: a aeronave era particular, a intenção do investigado aparentemente não visava dificultar o sistema aéreo e o risco concreto relacionava-se à única aeronave, de modo que não há interesse federal apto a atrair a competência. Assim, o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS-SP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS-SP, suscitado.

Orders

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