Rcl 42635 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de reclamações ajuizadas após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3 (8/4/2016), que atribuiu aos Tribunais de Justiça, por suas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas, a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos das Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: GESLAINE ARRUDA SILVA; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Competência, Prevalência De Súmula, Reclamação, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Juizados Especiais Competência Prevalência De Súmula Reclamação Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

GESLAINE ARRUDA SILVA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações dirigidas contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais
  2. 2 alegada aplicação indevida da Súmula 385/STJ pela Turma Recursal
  3. 3 interpretação e aplicação das disposições do Novo Código de Processo Civil (arts. 927, 988-993)

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de reclamações ajuizadas após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3 (8/4/2016), que atribuiu aos Tribunais de Justiça, por suas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas, a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos das Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Publique-se