CC 184650 - DECISAO

CC 184650 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Araçatuba - SJ/SP, porque o pedido formulado na petição inicial não mencionou causa acidentária do benefício pleiteado, e a competência deve ser fixada de acordo com o pedido e a causa de pedir constantes da inicial.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Araçatuba - SJ/SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Araçatuba - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Araçatuba - SJ/SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para ação de concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente)
  2. 2 natureza acidentária do evento (acidente de trabalho versus acidente doméstico)
  3. 3 fixação da competência com base no pedido e na causa de pedir na petição inicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Araçatuba - SJ/SP, porque o pedido formulado na petição inicial não mencionou causa acidentária do benefício pleiteado, e a competência deve ser fixada de acordo com o pedido e a causa de pedir constantes da inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Araçatuba - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.