CC 181952 - DECISAO

CC 181952 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu a Corte que, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo da recuperação) apreciar e autorizar qualquer ato de execução que importe restrição patrimonial da empresa recuperanda, de modo a preservar o plano e a viabilidade da recuperação; por isso foi declarada competente a 1ª Vara Empresarial de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG.

Parties
Suscitante: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: SINDI - SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal +1 more

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Parties

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

SINDI - SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução contra patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Continuidade da execução trabalhista após inclusão do crédito no plano de recuperação
  3. 3 Alcance da suspensão das ações e execuções prevista no deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu a Corte que, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo da recuperação) apreciar e autorizar qualquer ato de execução que importe restrição patrimonial da empresa recuperanda, de modo a preservar o plano e a viabilidade da recuperação; por isso foi declarada competente a 1ª Vara Empresarial de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.