CC 182666 - DECISAO

CC 182666 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não restou demonstrado o requisito fático-constitutivo do conflito: não houve atos efetivos de constrição a persistirem (bloqueios restaram infrutíferos/desbloqueados) e não houve prova de que o juízo da recuperação tenha sido comunicado e tenha deliberado sobre a destinação dos valores; portanto, não se configurou a colisão atual de decisões entre juízos diversaos exigida para o conflito.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mirassol/SP; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Constrição De Ativos, Bloqueio Bacenjud/sisbajud, Juízo Universal, Suspensão De Execuções Fiscais, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Constrição De Ativos Bloqueio Bacenjud/sisbajud Juízo Universal +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mirassol/SP

Suscitado

Juízo Federal da 5ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição de ativos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre o prosseguimento da execução fiscal
  3. 3 Necessidade de comunicação ao juízo da recuperação sobre atos de constrição praticados por outro juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não restou demonstrado o requisito fático-constitutivo do conflito: não houve atos efetivos de constrição a persistirem (bloqueios restaram infrutíferos/desbloqueados) e não houve prova de que o juízo da recuperação tenha sido comunicado e tenha deliberado sobre a destinação dos valores; portanto, não se configurou a colisão atual de decisões entre juízos diversaos exigida para o conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 157-189