CC 184812 - DECISAO

CC 184812 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP porque a execução fiscal prosseguiu com determinação de penhora sobre crédito que havia sido habilitado no quadro-geral de credores, o que configura violação da competência do juízo da recuperação, na medida em que atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional, em atenção ao princípio da preservação da empresa (art. 34, XXII, do RISTJ e jurisprudência consolidada).

Parties
Suscitante: AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA ALVORADA DO SUL/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do juízo da 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Competência, Penhora, Habilitação De Crédito, Preservação Da Empresa, Submissão De Créditos De Dívida Ativa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Competência Penhora Habilitação De Crédito Preservação Da Empresa Submissão De Créditos De Dívida Ativa

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Parties

AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA ALVORADA DO SUL/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se as execuções fiscais se suspendem com o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 qual juízo detém competência para atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 se créditos não tributários inscritos em dívida ativa submetem-se aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP porque a execução fiscal prosseguiu com determinação de penhora sobre crédito que havia sido habilitado no quadro-geral de credores, o que configura violação da competência do juízo da recuperação, na medida em que atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional, em atenção ao princípio da preservação da empresa (art. 34, XXII, do RISTJ e jurisprudência consolidada).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do juízo da 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Orders

  • Fica prejudicado o exame da liminar
  • Publique-se