CC 183859 - DECISAO

CC 183859 - DECISAO

Sendo o consumidor o autor da ação, ele pode renunciar ao privilégio do foro de seu domicílio e escolher demandar no foro do réu; essa escolha torna a competência relativa, não passível de declinação de ofício para beneficiar o consumidor quando este opta por outro foro; aplicando tal entendimento, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, SP.

Parties
Autor: Ivo Paulo Cottica; Réu: OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, SP.
Legal Topics
Competência, Foro, Contrato Bancário, Ação Revisional, Eleição De Foro, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Foro Contrato Bancário Ação Revisional Eleição De Foro +1 more

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Parties

Ivo Paulo Cottica

Autor

OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação revisional de financiamento de veículo proposta por consumidor
  2. 2 possibilidade de o consumidor, quando autor, eleger foro diverso do seu domicílio
  3. 3 se a competência em favor do consumidor pode ser arguida de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Sendo o consumidor o autor da ação, ele pode renunciar ao privilégio do foro de seu domicílio e escolher demandar no foro do réu; essa escolha torna a competência relativa, não passível de declinação de ofício para beneficiar o consumidor quando este opta por outro foro; aplicando tal entendimento, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.