CC 175535 - DECISAO

CC 175535 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Comum Estadual (Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal do Rio de Janeiro), por entender que não há, até o momento, comprovação ou indícios mínimos suficientes de que as máquinas ou seus componentes tenham origem estrangeira e tenham sido introduzidos ilegalmente no país, circunstância necessária para atrair a competência da Justiça Federal.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ; Ministério Público: Ministério Público Estadual; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conflito conhecido, reconhecida a competência do Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o processamento do inquérito e subsequente ação penal
Legal Topics
Competência, Contravenção De Jogos De Azar, Contrabando/descaminho, Apreensão De Bens
Processo Penal Direito Penal Competência Contravenção De Jogos De Azar Contrabando/descaminho Apreensão De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Estadual para inquérito que investiga máquinas caça-níqueis com componentes eletrônicos de origem estrangeira
  2. 2 necessidade de prova ou indícios robustos da origem estrangeira e da entrada ilegal para atrair competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Comum Estadual (Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal do Rio de Janeiro), por entender que não há, até o momento, comprovação ou indícios mínimos suficientes de que as máquinas ou seus componentes tenham origem estrangeira e tenham sido introduzidos ilegalmente no país, circunstância necessária para atrair a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

conflito conhecido, reconhecida a competência do Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o processamento do inquérito e subsequente ação penal

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Juízo suscitante para regular prosseguimento.
  • Comuniquem-se aos juízos envolvidos.