CC 184609 - DECISAO

CC 184609 - DECISAO

Em face do entendimento do STF expresso no RE 627.709/DF e da revisão jurisprudencial do STJ visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, aplica-se a opção prevista no art. 109, § 2º, da CF às ações contra a União, inclusive ao mandado de segurança, devendo prevalecer a escolha do autor pelo foro do domicílio, razão pela qual conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de Teófilo Otoni - SJ/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE BRASÍLIA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DE TEÓFILO OTONI - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DE TEÓFILO OTONI - SJ/MG, suscitado.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Sede Funcional Da Autoridade Coatora, Ação Mandamental
Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Sede Funcional Da Autoridade Coatora Ação Mandamental

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE BRASÍLIA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DE TEÓFILO OTONI - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento de mandado de segurança é fixada pela sede da autoridade coatora ou se o autor pode escolher o foro previsto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Em face do entendimento do STF expresso no RE 627.709/DF e da revisão jurisprudencial do STJ visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, aplica-se a opção prevista no art. 109, § 2º, da CF às ações contra a União, inclusive ao mandado de segurança, devendo prevalecer a escolha do autor pelo foro do domicílio, razão pela qual conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de Teófilo Otoni - SJ/MG.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DE TEÓFILO OTONI - SJ/MG, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.