CC 183191 - DECISAO

CC 183191 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não comprovou ter noticiado ao Juízo da recuperação os atos de constrição praticados pelo juízo da execução fiscal nem que o Juízo da recuperação tenha deliberado sobre a destinação dos valores; embora a jurisprudência e a lei atribuam ao juízo da recuperação o controle sobre atos constritivos, tal controle exige que se verifiquem as diligências e comunicações previstas, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos De Constrição, Preservação Da Empresa, Suspensão De Execuções Fiscais, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Fiscal Falência Processo Civil Competência Juízo Universal Atos De Constrição Preservação Da Empresa +2 more

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Parties

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática e controle de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Requisitos para conhecimento do conflito de competência (notícia ao juízo da recuperação e deliberação deste)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não comprovou ter noticiado ao Juízo da recuperação os atos de constrição praticados pelo juízo da execução fiscal nem que o Juízo da recuperação tenha deliberado sobre a destinação dos valores; embora a jurisprudência e a lei atribuam ao juízo da recuperação o controle sobre atos constritivos, tal controle exige que se verifiquem as diligências e comunicações previstas, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 157-189.
  • Publique-se.