AREsp 1944533 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese em que o exequente opta por ajuizar e direcionar a execução apenas contra o Banco do Brasil, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado do STJ e as Súmulas 508 e 556 do STF; além disso, não se verificou omissão ou prejuízo constitutivo de decisão-surpresa, e o chamamento ao processo na fase executiva mostrou-se inaplicável, não se podendo reexaminar fatos nesta via especial.

Parties
Autor (na Ação Civil Pública Originária): Ministério Público Federal; Executado / Parte Contra a Qual Foi Direcionada a Execução: Banco do Brasil S.A.; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo: Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas 508 E 556 STF, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Decisão Surpresa, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores Súmulas 508 E 556 STF +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública Originária)

Banco do Brasil S.A.

Executado / Parte Contra a Qual Foi Direcionada a Execução

União

Devedor Solidário

Banco Central (BACEN)

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 508 e 556 do STF sobre competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese em que o exequente opta por ajuizar e direcionar a execução apenas contra o Banco do Brasil, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado do STJ e as Súmulas 508 e 556 do STF; além disso, não se verificou omissão ou prejuízo constitutivo de decisão-surpresa, e o chamamento ao processo na fase executiva mostrou-se inaplicável, não se podendo reexaminar fatos nesta via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.