REsp 1974184 - DECISAO

REsp 1974184 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme art. 2º da Lei 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa apurado no momento da distribuição, e em ações com prestações vincendas aplica-se o critério do art. 2º, § 2º (soma de 12 parcelas vincendas mais parcelas vencidas). No caso, ao tempo da propositura, o valor não ultrapassava o teto legal, a mera necessidade de cálculo das parcelas vincendas ou a complexidade da causa não tornam a demanda ilíquida ou afasta a competência, estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência e à Súmula 83/STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso, com fundamento no art. 932,...

Parties
Recorrente: MARIVONE DA SILVA SARACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Obrigações Vincendas, IRDR, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Valor Da Causa Obrigações Vincendas IRDR Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIVONE DA SILVA SARACCHINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 contagem do valor da causa com parcelas vincendas
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme art. 2º da Lei 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa apurado no momento da distribuição, e em ações com prestações vincendas aplica-se o critério do art. 2º, § 2º (soma de 12 parcelas vincendas mais parcelas vencidas). No caso, ao tempo da propositura, o valor não ultrapassava o teto legal, a mera necessidade de cálculo das parcelas vincendas ou a complexidade da causa não tornam a demanda ilíquida ou afasta a competência, estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência e à Súmula 83/STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso, com fundamento no art. 932,...

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.