CC 179428 - DECISAO

CC 179428 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Palmares do Sul - RJ, por entender que, ausentes na execução os entes elencados no art. 109, I, da CF (União, autarquias ou empresa pública federal), a competência ratione personae afasta a competência funcional do juízo que proferiu a decisão originária, devendo a execução individual contra o Banco do Brasil tramitar na Justiça Estadual, em consonância com a Súmula 508/STF e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE PORTO ALEGRE- SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PALMARES DO SUL - RJ; Autor: Ministério Público Federal; Executado: Banco do Brasil; Réu: Banco Central; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Palmares do Sul - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Competência Funcional, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Súmula 508/stf
Processo Civil Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Competência Ratione Personae Competência Funcional Liquidação E Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE PORTO ALEGRE- SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PALMARES DO SUL - RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil

Executado

Banco Central

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar execução individual de sentença coletiva quando apenas o Banco do Brasil figura no polo passivo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Palmares do Sul - RJ, por entender que, ausentes na execução os entes elencados no art. 109, I, da CF (União, autarquias ou empresa pública federal), a competência ratione personae afasta a competência funcional do juízo que proferiu a decisão originária, devendo a execução individual contra o Banco do Brasil tramitar na Justiça Estadual, em consonância com a Súmula 508/STF e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Palmares do Sul - RJ, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Palmares do Sul - RJ.
  • Publique-se.