CC 183051 - DECISAO

CC 183051 - DECISAO

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e do regime legal que sujeita aos seus efeitos os créditos existentes na data do pedido (art. 49, caput, Lei 11.101/2005), bem como da jurisprudência do STJ, declarou-se a competência do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre a natureza do crédito discutido na Reclamação Trabalhista nº 0000294-87.2019.5.17.0131 e para exercer o controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da suscitante, sopesando a essencialidade dos bens à atividade empresarial, sem prejuízo de que a execução prossiga contra responsáveis solidários, quando cabível.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S. A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre a natureza do crédito e para exercer controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da suscitante.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Créditos Concursal E Extraconcursal, Controle De Atos De Constrição Patrimonial, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Créditos Concursal E Extraconcursal Controle De Atos De Constrição Patrimonial Essencialidade De Bens

Case Brief

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Parties

Viação Itapemirim S. A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de constrição patrimonial envolvendo empresa em recuperação judicial
  2. 2 Determinação da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) em face de pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e do regime legal que sujeita aos seus efeitos os créditos existentes na data do pedido (art. 49, caput, Lei 11.101/2005), bem como da jurisprudência do STJ, declarou-se a competência do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre a natureza do crédito discutido na Reclamação Trabalhista nº 0000294-87.2019.5.17.0131 e para exercer o controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da suscitante, sopesando a essencialidade dos bens à atividade empresarial, sem prejuízo de que a execução prossiga contra responsáveis solidários, quando cabível.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre a natureza do crédito e para exercer controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.