CC 184914 - DECISAO

CC 184914 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (juízo universal da recuperação) para conhecer de todo e qualquer ato constritivo sobre o patrimônio da Santori, sustentando que atos constritivos praticados a menos de 180 dias do processamento da recuperação violam o §4º do art. 6º da Lei 11.101/05; por isso, foram suspensos os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou o prosseguimento da busca e apreensão.

Parties
Suscitante: Santori Comercio, Importação e Exportação de Alimentos - EIRELI; Suscitado: Juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba/PR; Órgão Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT para conhecer de todo e qualquer ato constritivo direcionado ao patrimônio da Santori Comercio, Importação e Exportação de Alimentos - EIRELI; suspendo os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná que...
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Stay Period, Busca E Apreensão, Atos De Execução, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Suspensão De Execuções Stay Period Busca E Apreensão +2 more

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Parties

Santori Comercio, Importação e Exportação de Alimentos - EIRELI

Suscitante

Juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba/PR

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Decisão Recorrida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Manutenção de busca e apreensão por decisão com efeito suspensivo proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  3. 3 Aplicação do período de 180 dias previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (juízo universal da recuperação) para conhecer de todo e qualquer ato constritivo sobre o patrimônio da Santori, sustentando que atos constritivos praticados a menos de 180 dias do processamento da recuperação violam o §4º do art. 6º da Lei 11.101/05; por isso, foram suspensos os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou o prosseguimento da busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT para conhecer de todo e qualquer ato constritivo direcionado ao patrimônio da Santori Comercio, Importação e Exportação de Alimentos - EIRELI; suspendo os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná que...

Orders

  • Declara a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT para atos constritivos sobre o patrimônio da Santori Comercio, Importação e Exportação de Alimentos - EIRELI
  • Suspende os efeitos da decisão proferida pelo TJPR no agravo de instrumento autuado sob o nº 0073496-12.2021.8.16.0000, que determinou o prosseguimento da busca e apreensão contra a Santori