CC 181532 - DECISAO

CC 181532 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque o juízo laboral apenas procedeu à desconsideração da personalidade jurídica e ao direcionamento da execução contra sócios e coobrigados, sem qualquer ato de constrição patrimonial sobre o patrimônio da empresa falida; ausente afronta à competência do juízo falimentar, não há conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Empresa Falida: CROWN PROCESSAMENTO DE DADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Redirecionamento De Execução, Responsabilização De Sócios
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Juízo Universal +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

CROWN PROCESSAMENTO DE DADOS S/A

Empresa Falida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução contra empresa falida
  2. 2 alcance da desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas
  3. 3 competência do juízo universal versus juízos trabalhistas e estaduais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque o juízo laboral apenas procedeu à desconsideração da personalidade jurídica e ao direcionamento da execução contra sócios e coobrigados, sem qualquer ato de constrição patrimonial sobre o patrimônio da empresa falida; ausente afronta à competência do juízo falimentar, não há conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 30-33)
  • Publique-se