AREsp 1945584 - DECISAO

AREsp 1945584 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ e as súmulas do STF (508 e 556) determinam que, quando o exequente opta por ajuizar a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo é incabível na fase de cumprimento de sentença; não se configurou omissão ou violação aos arts. 1.022 ou 10 do CPC.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: União; Réu: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc)
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

União

Réu

Banco Central do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando o exequente opta por ajuizar apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário em casos de solidariedade
  3. 3 cabimento do chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ e as súmulas do STF (508 e 556) determinam que, quando o exequente opta por ajuizar a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo é incabível na fase de cumprimento de sentença; não se configurou omissão ou violação aos arts. 1.022 ou 10 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.