RMS 64968 - DECISAO

RMS 64968 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relativa a decisão proferida no exercício de função administrativa, a matéria é de direito público e, nos termos do art. 65, I, da LC 59/02 e do critério de competência do art. 9º do RISTJ, a causa compete à Primeira Seção, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Direito Público / Remessa Para Redistribuição
Outcome
Determina remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
Competência, Remessa Dos Autos, Redistribuição, Classificação De Processos Recursais, Função Administrativa
Direito Público Direito Administrativo Competência Remessa Dos Autos Redistribuição Classificação De Processos Recursais Função Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Direito Público / Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência da Primeira Seção para matérias de direito público
  2. 2 Incidência do art. 65, I, da Lei Complementar 59/02 sobre decisões em exercício de função administrativa
  3. 3 Aplicação do critério de natureza da relação jurídica previsto no Regimento Interno do STJ (art. 9º)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa a decisão proferida no exercício de função administrativa, a matéria é de direito público e, nos termos do art. 65, I, da LC 59/02 e do critério de competência do art. 9º do RISTJ, a causa compete à Primeira Seção, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determina remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.