AREsp 1962471 - DECISAO

AREsp 1962471 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque, na hipótese em que a parte exequente optou por ajuizar o cumprimento de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, inexistindo nos autos demonstração de transferência do crédito à União ou inclusão de quaisquer entes do art.109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual; a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil não impõe litisconsórcio passivo necessário, sendo possível demandar isoladamente qualquer dos devedores solidários; e a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício sem prévia manifestação das partes, sendo a jurisprudência do STJ nesse sentido aplicável ao caso.

Parties
Agravante: Agravante; Executado: Banco do Brasil S/A; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Incompetência Absoluta, Art. 10 CPC, Foro Do Domicílio Do Beneficiário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Direito Processual Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Litisconsórcio Passivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Banco do Brasil S/A

Executado

União

Devedor Solidário

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é intentada apenas contra instituição financeira (Banco do Brasil)
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento do cumprimento individual no foro do domicílio do beneficiário
  3. 3 Se a solidariedade entre entes configura litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque, na hipótese em que a parte exequente optou por ajuizar o cumprimento de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, inexistindo nos autos demonstração de transferência do crédito à União ou inclusão de quaisquer entes do art.109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual; a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil não impõe litisconsórcio passivo necessário, sendo possível demandar isoladamente qualquer dos devedores solidários; e a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício sem prévia manifestação das partes, sendo a jurisprudência do STJ nesse sentido aplicável ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.