CC 184422 - DECISAO

CC 184422 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento, porque a ação foi ajuizada apenas contra o Estado e a Justiça Federal afastou o interesse jurídico da União; assim, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ e a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando a parte autora opta por demandar isoladamente o ente federal subnacional.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SÃO JOAQUIM - SC; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150/224/254 STJ, Interesse Jurídico Da União
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150/224/254 STJ Interesse Jurídico Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SÃO JOAQUIM - SC

Suscitado

Estado

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para o processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamentos quando a ação foi ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode determinar a inclusão da União no polo passivo ou reexaminar decisão federal que afastou o interesse jurídico da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e precedentes do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento, porque a ação foi ajuizada apenas contra o Estado e a Justiça Federal afastou o interesse jurídico da União; assim, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ e a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando a parte autora opta por demandar isoladamente o ente federal subnacional.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se. Intimações necessárias.