CC 177220 - DECISAO

CC 177220 - DECISAO

O recambiamento do preso, solicitado e autorizado pelo Juízo que requereu sua vinda, altera a competência para a execução penal, de modo que permaneceu competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF para prosseguir na execução das penas, sendo irrelevante a posterior absolvição do condenado no processo pelo qual foi recambiado.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Niquelândia/GO; Condenado: WELLINGTON BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF.
Legal Topics
Competência, Recambiamento, Foro De Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Recambiamento Foro De Execução

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Niquelândia/GO

Juízo Suscitado

WELLINGTON BARBOSA DA SILVA

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 definição do foro competente para a execução de pena
  2. 2 eficácia do recambiamento do preso na alteração da competência
  3. 3 efeito de posterior absolvição sobre a competência para execução

Ratio Decidendi

O recambiamento do preso, solicitado e autorizado pelo Juízo que requereu sua vinda, altera a competência para a execução penal, de modo que permaneceu competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF para prosseguir na execução das penas, sendo irrelevante a posterior absolvição do condenado no processo pelo qual foi recambiado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Vistas ao Ministério Público Federal.