AREsp 1973930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, faltando prequestionamento adequado para parte das alegações, e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente (Súmula 83/STJ/IRDR Tema nº 17).

Parties
Agravante: RUBIAN D"ARC PEDREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo, Valor Da Causa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Valor Da Causa Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

RUBIAN D"ARC PEDREIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Critério de apuração do valor da causa em litisconsórcio ativo facultativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, faltando prequestionamento adequado para parte das alegações, e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente (Súmula 83/STJ/IRDR Tema nº 17).