CC 184708 - DECISAO

CC 184708 - DECISAO

Conheci do conflito e, aplicando o §4º do art. 70 do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, e considerando que o processo está em fase investigativa e as vítimas têm domicílio em Brasília/DF, declarei competente o Juízo suscitado (5ª Vara Criminal de Brasília - DF) para a apuração dos fatos e processamento de eventual futura ação penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE VARZEA GRANDE - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Inquérito Policial (fase Investigativa)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 5A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF).
Legal Topics
Competência, Estelionato, Lei N. 14.155/2021, Domicílio Da Vítima, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Estelionato Lei N. 14.155/2021 Domicílio Da Vítima Inquérito Policial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE VARZEA GRANDE - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Inquérito Policial (fase Investigativa)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o crime de estelionato praticado mediante depósito bancário, quando a vantagem econômica foi obtida por depósito realizado pela vítima?

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, aplicando o §4º do art. 70 do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, e considerando que o processo está em fase investigativa e as vítimas têm domicílio em Brasília/DF, declarei competente o Juízo suscitado (5ª Vara Criminal de Brasília - DF) para a apuração dos fatos e processamento de eventual futura ação penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 5A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 5A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF).
  • Publique-se.