CC 184874 - DECISAO

CC 184874 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e os precedentes citados, atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação devem ser apreciados pelo juízo universal da recuperação; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar os atos praticados na execução nº 0000948-56.2012.5.01.0037 e determinar o destino dos depósitos recursais, devendo os valores ser colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: LUAU DO RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 68A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: IVALDO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Constrição Patrimonial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falência Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Juízo Universal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

LUAU DO RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 68A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado

IVALDO ROBERTO DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo universal da recuperação judicial deliberar sobre depósitos recursais e atos de execução trabalhista que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e os precedentes citados, atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação devem ser apreciados pelo juízo universal da recuperação; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar os atos praticados na execução nº 0000948-56.2012.5.01.0037 e determinar o destino dos depósitos recursais, devendo os valores ser colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0000948-56.2012.5.01.0037 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LUAU DO RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS...
  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.