AREsp 1978375 - DECISAO

AREsp 1978375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, tendo o cumprimento de sentença sido direcionado apenas contra o Banco do Brasil, incide a competência da Justiça Estadual (art. 109, I, CF/88 e súmulas do STF), a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não se mostra cabível na fase de cumprimento de sentença; assim, não houve omissão e não cabem as pretensões recursais deduzidas pelo Banco do Brasil.

Parties
Beneficiado (exequente): ALBINO JOSÉ PIRES; Recorrente (executado): BANCO DO BRASIL S.A.; Co Réu: Banco Central (BACEN); Co Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO); Autor (na Ação Civil Pública Originária): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; Recurso especial não provido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Solidariedade Passiva Litisconsórcio Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

ALBINO JOSÉ PIRES

Beneficiado (exequente)

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente (executado)

Banco Central (BACEN)

Co Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Ação Civil Pública Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  3. 3 necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, tendo o cumprimento de sentença sido direcionado apenas contra o Banco do Brasil, incide a competência da Justiça Estadual (art. 109, I, CF/88 e súmulas do STF), a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não se mostra cabível na fase de cumprimento de sentença; assim, não houve omissão e não cabem as pretensões recursais deduzidas pelo Banco do Brasil.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial