CC 184376 - DECISAO

CC 184376 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência da Justiça Estadual porque a demanda foi ajuizada apenas em face do Estado (a autora optou por não incluir a União), sendo incontroverso que, uma vez excluído o ente federal pelo Juízo Federal, cabe à Justiça Estadual processar e julgar o feito, em consonância com as Súmulas 150, 224 e 254/STJ e o entendimento majoritário da Primeira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 224 254/stj, Registro Na ANVISA, Rename/sus
Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 224 254/stj Registro Na ANVISA Rename/sus

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS, ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 efeitos da exclusão da União do polo passivo sobre a competência da Justiça Federal e aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ
  3. 3 interpretação de precedentes do STF (RE n. 657.718/Tema 500 e RE n. 855.178/Tema 793) quanto à necessidade de ajuizamento contra a União

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência da Justiça Estadual porque a demanda foi ajuizada apenas em face do Estado (a autora optou por não incluir a União), sendo incontroverso que, uma vez excluído o ente federal pelo Juízo Federal, cabe à Justiça Estadual processar e julgar o feito, em consonância com as Súmulas 150, 224 e 254/STJ e o entendimento majoritário da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.