CC 181806 - DECISAO

CC 181806 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos que afetem diretamente o patrimônio da empresa recuperanda; diante disso, conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir acerca da penhora nos autos n. 0002809-07.2020.8.26.0084 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.

Parties
Suscitante: QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir acerca da penhora de bens na Ação de Rescisão Contratual n. 0002809-07.2020.8.26.0084, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.
Legal Topics
Competência, Penhora, Atos De Constrição, Suspensão De Ações
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Competência Penhora Atos De Constrição Suspensão De Ações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e decidir atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre o prosseguimento das execuções individuais
  3. 3 Aplicação das disposições da Lei n. 11.101/2005 quanto à concentração de decisões pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos que afetem diretamente o patrimônio da empresa recuperanda; diante disso, conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir acerca da penhora nos autos n. 0002809-07.2020.8.26.0084 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir acerca da penhora de bens na Ação de Rescisão Contratual n. 0002809-07.2020.8.26.0084, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.