CC 184998 - DECISAO

CC 184998 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0002058-02.2013.5.02.0046 movida por LUIZ CARLOS TEIXEIRA FILHO que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante, determinando que valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante; Recuperanda; Sucessora Por Incorporação Da RWCONNECT Serviços DE Instalações E Manutenção EM Telecomunicações LTDA: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado; Juízo Universal Competente Declarado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado; Juízo Do Trabalho: JUÍZO DA 46A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Exequente: LUIZ CARLOS TEIXEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (pedido Liminar Suscitado)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para exame dos atos indicados na execução nº 0002058-02.2013.5.02.0046 que importem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Expropriação Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Juízo Universal Expropriação Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante; Recuperanda; Sucessora Por Incorporação Da RWCONNECT Serviços DE Instalações E Manutenção EM Telecomunicações LTDA

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado; Juízo Universal Competente Declarado

JUÍZO DA 46A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado; Juízo Do Trabalho

LUIZ CARLOS TEIXEIRA FILHO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (pedido Liminar Suscitado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e destinação de depósitos recursais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista que importe constrição do patrimônio da recuperanda
  3. 3 Obrigação de colocar valores constritos à disposição do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0002058-02.2013.5.02.0046 movida por LUIZ CARLOS TEIXEIRA FILHO que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante, determinando que valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para exame dos atos indicados na execução nº 0002058-02.2013.5.02.0046 que importem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.