CC 184818 - DECISAO

CC 184818 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, porquanto a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, sendo incabível obrigar a inclusão do ente federal, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e do entendimento dominante na Primeira Seção.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR; Autor: parte autora; Réu: Estado; Ente Federativo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas Do STJ, Litisconsórcio Passivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Súmulas Do STJ Litisconsórcio Passivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR

Suscitado

parte autora

Autor

Estado

Réu

União

Ente Federativo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamento quando a União não é incluída no polo passivo
  2. 2 possibilidade de o Juízo Estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, porquanto a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, sendo incabível obrigar a inclusão do ente federal, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e do entendimento dominante na Primeira Seção.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias