CC 184553 - DECISAO

CC 184553 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo, e a decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União impede que o Juízo Estadual determine sua inclusão; diante disso e do entendimento dominante na Primeira Seção e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, a competência é estadual para o processamento e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscritado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas Do STJ, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas Do STJ Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC

Suscritado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Incidência e alcance das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo, e a decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União impede que o Juízo Estadual determine sua inclusão; diante disso e do entendimento dominante na Primeira Seção e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, a competência é estadual para o processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito