CC 184688 - DECISAO

CC 184688 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC porque a ação objetiva o fornecimento de medicamento já registrado na Anvisa, não havendo obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; além disso, tendo o Juízo Federal afasta­do o interesse jurídico da União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, aplicado o art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Autora: Olivina Rocha Dagostim; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva, Súmulas 150, 224 E 254
Processual Civil Processo Administrativo Direito Sanitário/direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Súmulas 150, 224 E 254

Case Brief

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Parties

Olivina Rocha Dagostim

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não tem registro na Anvisa
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar decisão federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC porque a ação objetiva o fornecimento de medicamento já registrado na Anvisa, não havendo obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; além disso, tendo o Juízo Federal afasta­do o interesse jurídico da União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, aplicado o art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido e competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC
  • Publique-se