CC 184700 - DECISAO

CC 184700 - DECISAO

Por se tratar de ação proposta unicamente contra o Estado e o Município visando medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; ademais, tendo o Juízo Federal decidido pela ilegitimidade passiva da União e excluído-a da lide, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ. Assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC.

Parties
Autor: José Luiz de Oliveira; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

José Luiz de Oliveira

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Criciúma/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para demandas de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta unicamente contra o Estado e o Município visando medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; ademais, tendo o Juízo Federal decidido pela ilegitimidade passiva da União e excluído-a da lide, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ. Assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC.
  • Publique-se.