AREsp 2020403 - DECISAO

AREsp 2020403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e julgou-se prejudicado o recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito no processo originário que absorveu as questões submetidas ao agravo de instrumento; ademais, considerando precedentes do STF (RE 827.996/DF) e do TRF4 quanto ao caráter de apólice pública e à competência da Justiça Federal para as demandas relativas ao SFH/FCVS, não há matéria a ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO DELAPORTE e outros; Autor: OLGA MICHELON; Autor: EDVAR DE OLIVEIRA PRESTES; Autor: TEREZINHA DA SILVA; Autor: SILVIA APARECIDA ORTIZ; Autor: ROSA FERNANDES MARTA ORELI; Autor: RAMIRO VICENTE DA SILVA; Autor: MARIA ERLICE BATISTA DA SILVA; Autor: MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA; Autor: LEONILDO BIRELLO PERIM; Autor: HELENA FELICIANA DA SILVA; Autor: ERIK HENRIQUE TEIXEIRA FRANCO PAVAN; Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Julgando Prejudicado O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Competência, Perda Do Objeto, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), SFH, FCVS, Repercussão Geral
Civil Processual Civil Competência Perda Do Objeto Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) SFH FCVS Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ANTONIO DELAPORTE e outros

Agravante

OLGA MICHELON

Autor

EDVAR DE OLIVEIRA PRESTES

Autor

TEREZINHA DA SILVA

Autor

SILVIA APARECIDA ORTIZ

Autor

ROSA FERNANDES MARTA ORELI

Autor

RAMIRO VICENTE DA SILVA

Autor

MARIA ERLICE BATISTA DA SILVA

Autor

MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Autor

LEONILDO BIRELLO PERIM

Autor

HELENA FELICIANA DA SILVA

Autor

ERIK HENRIQUE TEIXEIRA FRANCO PAVAN

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada

União

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Julgando Prejudicado O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do recurso especial pela superveniência de sentença no processo principal
  2. 2 competência da Justiça Federal para causas relativas ao SFH/FCVS e apólices públicas
  3. 3 existência de interesse da CEF/União nas ações envolvendo seguro habitacional do SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e julgou-se prejudicado o recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito no processo originário que absorveu as questões submetidas ao agravo de instrumento; ademais, considerando precedentes do STF (RE 827.996/DF) e do TRF4 quanto ao caráter de apólice pública e à competência da Justiça Federal para as demandas relativas ao SFH/FCVS, não há matéria a ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.