AREsp 1960222 - ACORDAO

AREsp 1960222 - ACORDAO

Compete ao Presidente do STJ, antes da distribuição, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 21-E, V, RISTJ); não há ofensa à colegialidade ao decidir monocraticamente nessa hipótese; estando ausente a impugnação concreta, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ MOREIRA BARBOSA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj
Processual Penal Competência Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ MOREIRA BARBOSA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente do STJ para não conhecer recursos antes da distribuição (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 Possível ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Compete ao Presidente do STJ, antes da distribuição, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 21-E, V, RISTJ); não há ofensa à colegialidade ao decidir monocraticamente nessa hipótese; estando ausente a impugnação concreta, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.