CC 184165 - DECISAO

CC 184165 - DECISAO

Como o Juízo Federal concluiu pela ausência de interesse da União — não havendo pedido relativo ao registro do diploma ou ao credenciamento junto ao MEC — a pretensão configura demanda de indenização de natureza privada entre aluna e instituição de ensino, competindo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar a causa, em conformidade com súmulas e jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO; Autor: Suelen Vieira dos Santos; Ré: Instituição de Ensino Grupo Educacional DMA; Ré: Faculdade de Educação Serrana - FUNPAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO - SC (suscitante)
Legal Topics
Competência, Interesse Da União, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Credenciamento De Curso, Registro De Diploma
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Interesse Da União Indenização Por Danos Morais E Materiais Credenciamento De Curso Registro De Diploma

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO

Suscitado

Suelen Vieira dos Santos

Autor

Instituição de Ensino Grupo Educacional DMA

Ré

Faculdade de Educação Serrana - FUNPAC

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de oferta irregular de curso superior, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a existência de pedido relacionado ao registro de diploma ou credenciamento junto ao MEC implica interesse da União e, assim, competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal concluiu pela ausência de interesse da União — não havendo pedido relativo ao registro do diploma ou ao credenciamento junto ao MEC — a pretensão configura demanda de indenização de natureza privada entre aluna e instituição de ensino, competindo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar a causa, em conformidade com súmulas e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO - SC (suscitante)

Orders

  • Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO - SC