CC 184434 - DECISAO

CC 184434 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia que questiona a validade da norma que transmudou o regime celetista para estatutário e, assim, da natureza jurídico-administrativa da relação entre ente público e agente, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal/Comum, razão pela qual o conflito foi conhecido e a 1ª Vara Federal Cível de Palmas/TO declarada competente.

Parties
Autor: RAIMUNDO AIRES DA SILVA; Ré: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE PALMAS/TO (suscitante).
Legal Topics
Competência, Transmudação De Regime Jurídico Celetista Para Estatutário, FGTS, Validade De Norma Local
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Transmudação De Regime Jurídico Celetista Para Estatutário FGTS Validade De Norma Local

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Parties

RAIMUNDO AIRES DA SILVA

Autor

FUNASA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de reconhecimento de FGTS decorrente de suposta transmudação de regime celetista para estatutário
  2. 2 Validade de norma local que cria ou modifica regime jurídico estatutário
  3. 3 Natureza jurídico-administrativa da relação entre ente público e agente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia que questiona a validade da norma que transmudou o regime celetista para estatutário e, assim, da natureza jurídico-administrativa da relação entre ente público e agente, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal/Comum, razão pela qual o conflito foi conhecido e a 1ª Vara Federal Cível de Palmas/TO declarada competente.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE PALMAS/TO (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.