CC 184366 - DECISAO

CC 184366 - DECISAO

Por não estarem presentes hipóteses do art. 109, I, da CF/88 que imponham a competência da Justiça Federal e considerando que a inclusão da União no polo passivo não é obrigatória salvo nas hipóteses específicas (ex.: medicamentos sem registro na Anvisa - Tema 500), o relator declarou competente a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, aplicando a Súmula 150 do STJ e entendendo que o Tema 793 do STF trata do cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência ratione personae.

Parties
Autor: George Cargnin; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão; Parte Mencionada: União; Suscitante: Juízo Federal da Primeira Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio, Fornecimento De Medicamento, SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 500/stf
Direito Processual Civil Direito Público Direito Da Saúde Competência Litisconsórcio Fornecimento De Medicamento SUS Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

George Cargnin

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

União

Parte Mencionada

Juízo Federal da Primeira Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (facultativo ou necessário)

Ratio Decidendi

Por não estarem presentes hipóteses do art. 109, I, da CF/88 que imponham a competência da Justiça Federal e considerando que a inclusão da União no polo passivo não é obrigatória salvo nas hipóteses específicas (ex.: medicamentos sem registro na Anvisa - Tema 500), o relator declarou competente a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, aplicando a Súmula 150 do STJ e entendendo que o Tema 793 do STF trata do cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência ratione personae.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Remetam-se os autos à Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.