CC 184997 - DECISAO

CC 184997 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a orientação consolidada desta Corte, a competência para a execução penal permanece com o juízo indicado na lei de organização judiciária do juízo da condenação (Juízo de Santo Ângelo - RS), independentemente de o sentenciado ter sido preso em comarca diversa (Florianópolis - SC).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU-DE FLRIANÓPOLIS- SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SANTO ÂNGELO- RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre O Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Santo Ângelo - RS.
Legal Topics
Competência, Prisão Em Comarca Diversa, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Prisão Em Comarca Diversa Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU-DE FLRIANÓPOLIS- SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SANTO ÂNGELO- RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre O Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de sentenciado condenado por juízo de comarca do Rio Grande do Sul que foi preso em Florianópolis - SC?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a orientação consolidada desta Corte, a competência para a execução penal permanece com o juízo indicado na lei de organização judiciária do juízo da condenação (Juízo de Santo Ângelo - RS), independentemente de o sentenciado ter sido preso em comarca diversa (Florianópolis - SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Santo Ângelo - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.