CC 184602 - DECISAO

CC 184602 - DECISAO

Em face da orientação atual da Primeira Seção do STJ, que firmou tese de competência da Justiça Federal para a concessão ou revisão de pensão por morte mesmo quando decorrente de acidente de trabalho, e considerando que a ação originária pleiteia apenas pensão por morte sem discutir as circunstâncias do acidente, declarou-se competente o Juízo Federal da 11ª Vara dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Parties
Autora: Linderlaine de Sá Rosa; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 11ª Vara dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Pensão Por Morte, Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Pensão Por Morte Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmulas

Case Brief

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Parties

Linderlaine de Sá Rosa

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Em face da orientação atual da Primeira Seção do STJ, que firmou tese de competência da Justiça Federal para a concessão ou revisão de pensão por morte mesmo quando decorrente de acidente de trabalho, e considerando que a ação originária pleiteia apenas pensão por morte sem discutir as circunstâncias do acidente, declarou-se competente o Juízo Federal da 11ª Vara dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 11ª Vara dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro
  • Publique-se