AREsp 2013880 - DECISAO

AREsp 2013880 - DECISAO

Como o único recurso pendente é agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal e não é competência deste Tribunal Superior apreciá-lo, determinou-se o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos ao STF para processamento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Cancelamento da distribuição e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Competência, Remessa De Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Processual Competência Remessa De Autos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de agravo em recurso extraordinário
  2. 2 inadmissão de recurso especial sem interposição de recurso contra essa decisão
  3. 3 remessa equivocada de autos a tribunal incompetente

Ratio Decidendi

Como o único recurso pendente é agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal e não é competência deste Tribunal Superior apreciá-lo, determinou-se o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos ao STF para processamento do agravo.

Court Disposition

Cancelamento da distribuição e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Cancelamento da distribuição destes autos
  • Remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal para processamento do agravo interposto