AREsp 2004944 - DECISAO

AREsp 2004944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice representado pela Súmula 284/STF, por deficiência de comando normativo do dispositivo federal apontado como violado e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido, tornando inviável a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Remessa Dos Autos, Súmula 284/stf, Perícia Médica, Fungibilidade Processual, Economia Processual
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Remessa Dos Autos Súmula 284/stf Perícia Médica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 determinação da competência para ações decorrentes de acidente do trabalho
  3. 3 conflito entre primazia do julgamento de mérito/economia processual e regras de competência absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice representado pela Súmula 284/STF, por deficiência de comando normativo do dispositivo federal apontado como violado e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido, tornando inviável a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.