HC 713852 - DECISAO

HC 713852 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração incide contra autoridade não prevista no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALAN GABRIEL DE GOES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0003503-75.2011.8.26.0444)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Competência, Regime Prisional, Remessa De Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Regime Prisional Remessa De Autos

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Parties

ALAN GABRIEL DE GOES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0003503-75.2011.8.26.0444)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra autoridade não constante do rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 pleito de aplicação de regime prisional mais brando e de suspensão da execução da pena

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração incide contra autoridade não prevista no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.