Rcl 42696 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processamento e julgamento de tais reclamações, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: RENILDA ROSA ALVES ISIDORO; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Remessa ao tribunal de origem
Legal Topics
Competência, Reclamação, Jurisprudência, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Jurisprudência Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Parties

RENILDA ROSA ALVES ISIDORO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processamento e julgamento de tais reclamações, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Remessa ao tribunal de origem

Orders

  • Remetam-se os autos ao tribunal de origem.
  • Publique-se.