Rcl 42708 - DECISAO

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Por se tratar de reclamação ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, deve-se remeter os autos ao Tribunal de origem, que detém competência para processamento e julgamento conforme o art. 1º da referida resolução.

Parties
Reclamante: GILDA MARIA FERREIRA; Órgão Recorrente/acórdão Impugnado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos remetidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência, Observância De Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Processo Civil Direito Processual Controle De Precedentes Competência Observância De Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Parties

GILDA MARIA FERREIRA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrente/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 procedimento após vigência da resolução

Ratio Decidendi

Por se tratar de reclamação ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, deve-se remeter os autos ao Tribunal de origem, que detém competência para processamento e julgamento conforme o art. 1º da referida resolução.

Court Disposition

autos remetidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.