CC 185292 - DECISAO

CC 185292 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União em ação de fornecimento de medicamento (registrado na ANVISA), aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, de modo que a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual; por isso, o juízo suscitado foi designado para atender às medidas urgentes de forma provisória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO (PR); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO (PR); Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo (PR), suscitado, para responder, em caráter provisório, pelas medidas urgentes e decidir inclusive sobre o pedido de liminar constante na inicial da ação.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Tutela De Urgência, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Tutela De Urgência Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO (PR)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO (PR)

Suscitado

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento
  2. 2 existência ou inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 efeitos do Tema 793/STF sobre a repartição de competência entre Justiças Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União em ação de fornecimento de medicamento (registrado na ANVISA), aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, de modo que a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual; por isso, o juízo suscitado foi designado para atender às medidas urgentes de forma provisória.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo (PR), suscitado, para responder, em caráter provisório, pelas medidas urgentes e decidir inclusive sobre o pedido de liminar constante na inicial da ação.

Orders

  • Designo o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO (PR) para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e decidir inclusive sobre o pedido de liminar postulado na inicial da ação civil pública.
  • Comunique-se ao Juízo suscitado para que preste as devidas informações, em 10 dias, nos termos do art. 954, caput, do Código de Processo Civil.