HC 715726 - DECISAO

HC 715726 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração apontou como autoridade coatora juiz de primeiro grau, o que exige manifestação do juízo hierarquicamente superior para evitar supressão de instância (vedação ao habeas corpus per saltum), determinando a remessa dos autos ao juízo estadual de 1ª instância em Pernambuco.

Parties
Paciente: MARCOS SANTOS SILVA; Impetrado / Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RECIFE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Juízo Estadual De 1ª Instância
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar e julgar o habeas corpus; remessa ao juízo estadual de 1ª instância de Pernambuco
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Cálculo De Remição
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Competência Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Progressão De Regime Cálculo De Remição

Case Brief

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Parties

MARCOS SANTOS SILVA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RECIFE - PE

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Juízo Estadual De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus dirigido contra autoridade de primeiro grau
  2. 2 vedação ao habeas corpus per saltum e supressão de instância
  3. 3 remessa ao juízo estadual competente

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração apontou como autoridade coatora juiz de primeiro grau, o que exige manifestação do juízo hierarquicamente superior para evitar supressão de instância (vedação ao habeas corpus per saltum), determinando a remessa dos autos ao juízo estadual de 1ª instância em Pernambuco.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar e julgar o habeas corpus; remessa ao juízo estadual de 1ª instância de Pernambuco

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA PERNAMBUCO
  • Publique-se. Intimem-se.