Rcl 42692 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para seu processamento e julgamento é dos tribunais de justiça estaduais, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: BALTAZARINA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Remessa Ao Tribunal Estadual
Outcome
autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Competência, Reclamação, Precedentes, Turma Recursal, Juizado Especial
Processo Civil Organização Judiciária Competência Reclamação Precedentes Turma Recursal Juizado Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BALTAZARINA MARIA DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Remessa Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamação entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 remessa dos autos ao Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para seu processamento e julgamento é dos tribunais de justiça estaduais, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.