HC 887602 - DECISAO

HC 887602 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus liminarmente por entender tratar-se de matéria atinente à execução penal que deve ser manejada por meio de recurso próprio (Agravo em Execução) e, tendo em vista que a Corte de origem não examinou o mérito do pedido, o conhecimento do HC pelo STJ implicaria supressão de instância. Assim, nos termos do art. 210 do RISTJ e da vedação constitucional prevista no art. 105, I, "c", o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ROGÉRIO CAVALCANTE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Competência, Súmula Nº 691 Do STF, Regressão De Regime, Liminar, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Súmula Nº 691 Do STF Regressão De Regime Liminar +2 more

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Parties

ROGÉRIO CAVALCANTE NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 691 do STF (aplicável ao STJ)
  3. 3 procedimento próprio para matérias de execução penal (Agravo em Execução)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus liminarmente por entender tratar-se de matéria atinente à execução penal que deve ser manejada por meio de recurso próprio (Agravo em Execução) e, tendo em vista que a Corte de origem não examinou o mérito do pedido, o conhecimento do HC pelo STJ implicaria supressão de instância. Assim, nos termos do art. 210 do RISTJ e da vedação constitucional prevista no art. 105, I, "c", o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.