Rcl 46866 - DECISAO

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Não houve comprovação objetiva de desobediência à decisão do STJ; as informações demonstraram que o juízo a quo redirecionou a execução contra devedor solidário à vista do CC 197.328/RJ, não caracterizando hipótese para reclamação. Assim, a ação é improcedente por não se tratar de caso de preservação de competência ou garantia da autoridade da decisão do STJ.

Parties
Reclamante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI; Reclamado: 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decidida (improcedente)
Outcome
improcedente
Legal Topics
Competência, Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Atos Constritivos, Execução, Devedor Solidário
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Atos Constritivos +2 more

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI

Reclamante

57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decidida (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Violação do comando do CC 197.328/RJ pela instância a quo?
  2. 2 Cabimento da reclamação perante o STJ para preservação de competência ou garantia de autoridade de decisão do tribunal

Ratio Decidendi

Não houve comprovação objetiva de desobediência à decisão do STJ; as informações demonstraram que o juízo a quo redirecionou a execução contra devedor solidário à vista do CC 197.328/RJ, não caracterizando hipótese para reclamação. Assim, a ação é improcedente por não se tratar de caso de preservação de competência ou garantia da autoridade da decisão do STJ.

Court Disposition

improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.